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A VIPWAY explica

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As exigências para prestadoras com menos de 5 mil usuários são mais flexíveis. Elas têm de seguir alguns princípios básicos, como garantir tratamento, acesso e utilização do serviço sem discriminar os consumidores (desde que presentes as condições técnicas necessárias); mandar a conta no formato e no prazo adequados e responder as reclamações e pedidos de informação dos usuários. Ou seja, aplicam-se a elas apenas o disposto no Título II, Capítulo I, e no Título III, Capítulo I, do regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, sem prejuízo das obrigações constantes da Lei nº 8.078/1990, da Lei nº 9.742/1997 e da Lei nº 12.485/2011. (Fundamentação Legal: Art. 105 da Resolução nº 632/2014 da Anatel).

Sim. Na contratação, a prestadora deve entregar ao Consumidor o contrato de prestação do serviço e o Plano de Serviço contratado, bem como demais instrumentos relativos à oferta. (Fundamentação Legal: Art. 51 da Resolução nº 632/2014 da Anatel).

Não, salvo no caso de fornecimento de segunda via ou no caso de relatório impresso por serviço prestado há mais de 6 (seis) meses. (Fundamentação: Art. 62, §2º da Resolução nº 632/2014).

Com relação à redução na velocidade da internet após consumo de franquia, essa prática é modelo de negócios da prestadora. Se o usuário já consumiu a franquia que contratou, a prestadora poderia suspender a prestação do serviço até o próximo ciclo de faturamento. Em razão do modelo de negócios adotado, a prestadora optava por deixar que o consumidor continuasse usufruindo do serviço, porém, com velocidade reduzida. No entanto, não há impedimento regulamentar para a suspensão do serviço.

É preciso que o consumidor verifique se o Plano de Serviços contratado prevê a redução ou o corte da internet após consumo da franquia. Se prevê redução e a prestadora alterou o Plano, é possível rescindir o contrato sem pagamento de multa decorrente de contrato de permanência fidelização.

A alteração ou extinção do Plano de Serviços é permitida. Contudo a fim de proteger o consumidor o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) exige que a prestadora comunique com antecedência mínima de 30 dias a alteração realizada no plano.

Assim, é possível que a nova regra atinja contratos antigos. No entanto, maiores detalhes e consequências dependem de verificação, pelo consumidor, dos termos do Plano de Serviços contratado e de eventual regulamento de promoção aderida. (Fundamentação Legal: Art. 128,I da Lei nº 9.472/1997, Art. 52 e Art. 3º, XV c/c art. 58, parágrafo único da Resolução nº 632/2014 da Anatel).

Não. A prestadora não pode cobrar pela emissão de documento de cobrança, nem pela emissão de sua segunda via. (Fundamentação Legal: Art. 76, §2º da Resolução nº 632/2014 da Anatel e Art. 39, V da Lei nº 8.078/1990).

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